Legislação Imobiliária 2025: Principais Mudanças e Impactos Introdução

 

Introdução

Em 2025, o setor imobiliário brasileiro passou por significativas mudanças legislativas. Estas alterações visam modernizar processos, aumentar a transparência e proporcionar maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas nas transações imobiliárias. Neste artigo, exploraremos as principais mudanças e seus impactos práticos.

1. Atualizações na Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) foi revisada para atender às demandas contemporâneas do mercado imobiliário:

• Mediação obrigatória: Antes de ingressar com ações judiciais, locadores e locatários devem buscar a mediação extrajudicial para resolver conflitos, promovendo soluções mais rápidas e consensuais.
  
  

• Contratos mais transparentes: Agora é obrigatório que os contratos de locação especifiquem claramente o valor do aluguel, forma de pagamento, índice de reajuste (como IGP-M ou IPCA), responsabilidades por taxas e manutenções, além das garantias locatícias envolvidas.
  
  

• Regulamentação de locações por temporada: Imóveis alugados por meio de plataformas digitais, como Airbnb, estão sujeitos a regulamentações municipais específicas, incluindo a necessidade de cadastro no condomínio e limitações no número de dias de locação contínua.
  
  

2. Criação do Cadastro Nacional Digital de Imóveis (CNDI)

Foi instituído o CNDI, um sistema integrado entre cartórios, prefeituras e órgãos federais que permite a visualização de dados imobiliários em tempo real. Essa medida visa facilitar o acesso à informação, prevenir fraudes documentais e otimizar a análise de risco em operações de crédito imobiliário.

3. Avanços na Regularização Fundiária

A Lei nº 13.465/2017 foi complementada por um decreto que agiliza o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), especialmente em áreas de vulnerabilidade social. O objetivo é proporcionar acesso à moradia digna com escritura definitiva, conferindo segurança jurídica aos ocupantes.

4. Digitalização dos Registros de Imóveis

Todos os contratos de compra e venda, inclusive preliminares, devem ser digitalizados e vinculados ao CNDI. Essa medida elimina a possibilidade de “venda dupla” ou falsificações, fortalecendo a proteção ao adquirente de boa-fé.

5. Reforma Tributária e Impactos no Setor Imobiliário

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe mudanças significativas na tributação do setor imobiliário:

• Unificação de tributos: A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui tributos anteriores, como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, afetando diretamente as operações imobiliárias.
  
  

• Ampliação da base tributária: Pessoas físicas que faturam mais de R$ 240 mil anuais ou possuem renda proveniente de três ou mais imóveis passam a ser tributadas, visando reduzir a informalidade no mercado.
  
  

• Incentivos fiscais: Projetos de reabilitação urbana em zonas históricas ou áreas críticas de revitalização podem ter alíquotas reduzidas em até 60%, incentivando a inclusão social e a revitalização de centros urbanos.
  
  

Conclusão

As mudanças na legislação imobiliária em 2025 representam um avanço significativo na modernização do setor. Profissionais e consumidores devem se atualizar sobre essas alterações para garantir transações seguras e eficientes.

Autor: Marco César Dantas de Araújo

Advogado Especialista em Direito Imobiliário

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